29/12/2021 às 19h42m - Atualizado em 29/12/2021 às 20h43m
Assembleia Legislativa de Pernambuco encerra período extraordinário com vários projetos aprovados
Alepe aprovou a permanência do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 24 municípios, devido à pandemia da Covid-19.
Em duas reuniões plenárias extraordinárias consecutivas realizadas nesta quarta-feira (29), as últimas de 2021, a Alepe aprovou a permanência do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 24 municípios, devido à pandemia da Covid-19.
A prorrogação consta nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) de autoria do Executivo, aprovados em discussão única com a unanimidade dos votos.
O PDL 202 valida o Decreto no 52.050/2021, de autoria do governador Paulo Câmara, prorrogando por mais 90 dias (até 31 de março de 2022) o estado de calamidade pública no Estado. E o PDL 203 estende a medida até depois de amanhã (dia 31) em 24 municípios.
São eles: Abreu e Lima, Afrânio, Água Preta, Alagoinha, Altinho, Bom Conselho, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carnaubeira da Penha, Cedro, Ibimirim, Ibirajuba, Mirandiba, Orocó, Palmeirina, Passira, Recife, Salgadinho, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita e Tuparetama.
No encerramento do período extraordinário, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), fez um balanço das atividades e considerou 2021 um ano de muita produtividade, apesar das adversidades do momento.
“A Alepe se reinventou, cumprindo seu papel com desenvoltura para atender aos anseios da população pernambucana. Mais uma vez demos uma demonstração de compromisso com o bem-estar social, no momento em que nos autoconvocamos no período de recesso”.
Outros projetos
Outras proposições aprovadas nesta quarta-feira está o Projeto de Lei 3006/2021 do Poder Executivo. O texto modifica a norma estadual que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A medida deve ter impacto maior nas compras on-line. A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Alberto Feitosa (PSC), Clarissa Tércio (PSC) e Priscila Krause (DEM).
Também de autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram o PL que concede mais um ano para que veículos a combustão sejam substituídos por elétricos no Distrito de Fernando de Noronha. O novo prazo, 10 de agosto de 2023, considera as dificuldades enfrentadas pela cadeia produtiva de automóveis no mundo todo.
Os deputados aprovaram ainda dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O PL 3007/2021 altera requisitos para provimento dos cargos de secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça e secretário do Conselho da Magistratura, que deixarão de ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
Já o PL 3008/2021 permite que a função de chefia da Unidade de Decisão da Estrutura Policial do TJPE, restrita a oficiais da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, possa ser exercida por profissionais da reserva.
