Ministério Público de Pernambuco propõe Acordo de Não Persecução Penal aos prefeitos para adoção de medidas que erradiquem os lixões

Para a execução do projeto estratégico institucional Lixão Zero, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou quatro reuniões com prefeitos dos municípios pernambucanos dos agrupamentos 1 e 2 (classificação do próprio MPPE) para comunicar sobre a situação enquadrada como crime ambiental por estarem com lixões operando, considerados como um equipamento público irregular para a destinação final dos resíduos sólidos. Nas reuniões, o MPPE apresentou aos prefeitos a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal condicionado ao cumprimento de alguns compromissos, dentre eles o encerramento dos lixões, a destinação correta dos resíduos e a apresentação de plano de recuperação de área degradada. Na sexta-feira (13), foi o quarto e último encontro, na sala do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

De acordo com a Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), os resíduos devem ter uma destinação ambientalmente adequada, geralmente um aterro sanitário licenciado. “O anterior Projeto institucional Lixo, quem se lixa?, iniciado em 2013, tinha um horizonte de seis anos para o cumprimento espontâneo da PNRS pelos gestores públicos. Mas, passados os seis anos, a Instituição vai atuar de forma mais incisiva junto aos prefeitos para o fechamento dos lixões, com o novo Projeto Lixão Zero”, reforça o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor André Felipe Menezes. Para o coordenador, o Acordo de Não Persecução Penal, disciplinado pela Resolução n° 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é mais uma forma de concretizar a implantação das Políticas Nacional e Estadual (Lei estadual nº14.236/2010) de Resíduos Sólidos, sem o oferecimento de denúncias criminais, que neste caso se dirigem à pessoa física do chefe do Poder Executivo municipal e não à pessoa jurídica do município.

Em uma das reuniões, a coordenadora do Caop Patrimônio Público, promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto, comunicou que está em articulação com o Caop Meio Ambiente para trabalharem em conjunto. “Em janeiro de 2020, o Caop Patrimônio Público vai oficiar os promotores de Justiça dos municípios com lixões ativos, de acordo com o relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que como resultado da não adoção das medidas estipuladas pela PNRS, o município deixa de receber verbas públicas do Estado – o ICMS socioambiental. Para o TCE, isso configura improbidade administrativa, por renúncia de receita”, ressaltou a coordenadora.

Para todos os prefeitos participantes das reuniões, o MPPE disponibilizou cópia da minuta do Acordo de Não Persecução Penal para avaliar a proposta e sinalizar sobre sua aceitação. Os gestores têm até março de 2020 para assinar ou não o Acordo proposto. A partir de abril de 2020, o MPPE vai tomar as medidas cabíveis em desfavor dos gestores que permanecerem com os lixões ativos, oferecendo contra eles denúncia criminal junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

As outras três reuniões ocorreram nos dias 4, 6 e 9 de dezembro, reunindo prefeitos do Agrupamento 1, com vistoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e distância de até 100km de aterro privado (24 municípios); e do Agrupamento 2, com vistoria de outros órgãos e distância de até 100km de aterro privado (19 municípios).

Projeto Institucional Lixão Zero – executado pelo CAOP Meio Ambiente, o projeto tem como proposta erradicar os locais irregulares de destinação (denominados Lixões), reduzindo os malefícios produzidos como a poluição do solo, a contaminação dos lençóis freáticos e situações sociais de risco ligadas à atividade econômica desenvolvida nestes locais.