18/09/2023 às 07h37m - Atualizado em 18/09/2023 às 12h31m
Estudo do TCE-PE mostra que Prefeitura de Timbaúba não tem plano municipal de saneamento básico para coleta e tratamento de esgoto; muitas ruas do município contêm esgoto a céu aberto
De acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Sem esse documento, que é uma exigência legal, o município não pode ter acesso a recursos federais para investimento na área.
Além dos buracos nas vias e muitas ruas sem pavimentação em diversos bairros de Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, outro grande problema que causa transtornos para população timbaubense é a falta de saneamento básico.
De acordo com estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Prefeitura de Timbaúba não tem um plano municipal de saneamento básico. Sem esse documento, que é uma exigência legal, o município não pode ter acesso a recursos federais para investimento na área.
A falta de coleta e tratamento de esgoto por parte do Governo Municipal é um descaso com a saúde, meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos timbaubenses. Ou seja, o Poder Público Municipal não tem planejamento, organização da prestação, regulação, fiscalização e controle social nesta área tão importante na vida dos munícipes.
O plano municipal de saneamento apresenta informações detalhadas sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a universalização do saneamento básico nos municípios. Ele inclui os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas, assim como para a revisão periódica que deve acontecer a cada 10 anos.
A Recomendação Conjunta (03/2022) do TCE e Ministério Público de Contas estipulou o prazo até 31 de dezembro de 2022 para que o gestor do município quitasse suas obrigações com os planos. A data foi estipulada pela Lei nº 14.026/2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
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De acordo com o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, Alfredo Montezuma, Alertas de Responsabilização deverão ser enviados pelo Tribunal ao município de Timbaúba que não cumpriu o prazo dado para apresentação dos Planos de Saneamento.
O levantamento está disponível no "Painel de Saneamento", elaborado pelo TCE. O tribunal compilou os dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, trazendo um panorama sobre a situação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco.
A equipe de reportagem do Agora Nordeste entrou em contato com a Prefeitura para um pronunciamento sobre o estudo do TCE-PE, mas até o fechamento desta matéria não obteve respostas.
