24/04/2024 às 07h25m
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprova com ressalvas contas do prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo (PP), do exercício de 2022
A irregularidade que chamou mais atenção foi em relação ao pagamento da contribuição previdenciária durante o ano de 2022.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Timbaúba a aprovação com ressalvas das contas do prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo (PP), relativas ao exercício financeiro de 2022, nesta terça-feira (23).
O relator responsável pelo processo (23100639-1) foi o conselheiro Rodrigo Cavalcanti Novaes. De acordo com ele, a irregularidade que chamou mais atenção foi em relação ao pagamento da contribuição previdenciária durante o ano de 2022.
“O voto indica um parecer pela aprovação com ressalvas, justamente porque a irregularidade que sobressai é a do pagamento da contribuição previdenciária, como do regime geral como regime próprio”, contou o relator.
O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pela procuradora Eliana Maria Lapenda. Ela foi contraria ao relator e disse que as contas deveriam ser rejeitadas pelo gestor ter deixado de recolher volumosos valores a previdência e criticou os altos gastos com festividades que poderiam diminuir esses valores devidos.
“O gestor deixou de recolher vultosos valores tanto ao patronal quanto como também aos servidores, chegando ao patamar de corresponder a 51% e aos servidores regime geral 34%”, disse a procuradora.
“O MPPE também constatou que houve gastos com festividades. Esses gastos com festividades poderiam ser utilizados até em relação a previdência o que diminuiria esses valores devidos. O entendimento do Ministério Público foi pela rejeição das contas”, finalizou a representante do MPCO, Eliana Maria Lapenda.
Seguiram o voto do relator pela aprovação com ressalvas, os conselheiros Carlos Neves e Eduardo Porto.
As contas de governo são o instrumento através do qual o chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo. Trata-se de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a gestão fiscal e previdenciária; demonstram os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e com pessoal.
Assista na íntegra o julgamento realizado no TCE-PE no dia 23/04/2024
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