12/04/2018 às 10h57m - Atualizado em 13/04/2018 às 10h28m
Ministério Público da Paraíba ajuíza ação para Prefeitura de Pilar convocar concursados
Prefeito descumpriu TAC que estabelecia cronograma de convocações.
O Ministério Público do estado da Paraíba recorreu à Justiça para que o prefeito de Pilar, José Benício (PSB), proceda à nomeação dos aprovados no concurso público, realizado pelo município em 2016. A ação de execução foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Pilar por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu um cronograma de convocação dos aprovados.
Conforme o TAC, o processo de nomeação dos aprovados no concurso deveria começar em julho de 2017 e concluído em novembro de 2018, mas candidatos que deveriam ser nomeados nos meses de fevereiro e março deste ano informaram que não houve a nomeação.
Segundo o promotor Marinho Mendes Machado, mesmo após a promotoria ter firmado o TAC com a Prefeitura de Pilar as vagas destinadas aos concursados ainda são ocupadas por servidores temporários.
“Ocorre que não há justificativa para que o executado não realize a nomeação dos aprovados no concurso, uma vez que a Constituição consagrou o concurso público como forma de acesso a cargos da Administração Pública, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos de comissão”, explica o promotor.
A ação pede que o município de Pilar cumpra o TAC no prazo de três dias que seja fixada multa pessoal de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento contra o prefeito José Benício de Araújo Neto.
