Procurador Geral de Justiça pede intervenção do Estado em Goiana

O Procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, requereu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a  intervenção estadual no município de Goiana, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Ele fez a representação à Justiça estadual na quarta-feira (1º/04). Como a representação junto ao TJPE foi recebida sem o pedido do sigilo procedimental, o MPPE dedidiu revelar o nome do município. Entre as irregularidades apontadas, está  a compra de carro de passeio "de marca renomada" em valor superior a R$ 2 milhões, que foi apresentado como despesa com educação. O MPPE  informa que essa despesa não pode fazer parte dos itens que compõem o gasto com educação.

Agora, o MPPE aguarda a análise da representação pelo pleno do TJPE, que pode legitimamente aceitar ou não o pedido de intervenção. Ainda de acordo com o MPPE, ocorreram nove "ilicitudes" confirmadas durante a investigação e surgiram de denúncias feitas pelos vereadores de Goiana em novembro de 2019, por vereadores de Goiana. Além dos atos de suspeitas de corrupção, eles também alegaram que o município estava desgovernado. 

Resumidamente,  as nove ilicitudes da Administração Pública de Goiana foram: (1) o descumprimento de preceito constitucional mínimo de 25% da receita ser aplicada na educação no exercício financeiro de 2017- sendo um dos motivos que ensejou a rejeição das contas do município pelo TCE -; e a (2) reincidência contumaz do descumprimento de preceito constitucional mínimo a ser aplicado na educação, no exercício financeiro de 2019; (3) declarou,no exercício de 2018,  ter aplicado na educação o percentual de 25,23%, registrando itens que não poderiam integrar a constituição desse percentual, a exemplo de compra de veículos de passeio de marca renomada, que totalizam mais de 2 milhões de reais. Esses últimos dados foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A quarta ilicitude foi a abertura de créditos adicionais de R$ 2.707.900,95, sem a devida autorização do Poder Legislativo. Na quinta, o Poder Executivo não fez o repasse integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores, no exercício financeiro do ano de 2017. A sexta foi a não realização do repasse no valor de  R$ 1.664.848,86 da contribuição patronal normal e suplementar devidas no exercício de 2017.

A sétima ilicitude ocorreu porque não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000),  apresentando nível de transparência ‘insuficiente’, conforme aplicação de metodologia de levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

LIXO

A oitava ilicitude está relacionada a contratação de uma empresa para recolhimento do lixo no município. Instaurado pela DRACO, neste procedimento foram identificados indícios de diversos crimes de fraude em licitação, além de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sejam por superfaturamento de um contrato de R$ 9.892.766,17, de acordo com o MPPE. A nona ilicitude foi a descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde, fato que afronta o princípio constitucional do direito à saúde. 

Segundo informações do MPPE, a representação da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco está fundamentada em quatro linhas de investigações: Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo próprio MPPE; Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE); Inquérito Policial, instaurado pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco); e Inquérito Cível por atos de improbidade, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Goiana, que revelaram irregularidades em quase todas as Secretarias Municipais da cidade.

Do JC Online