Timbaúba: Ministério Público Estadual atua no combate aos Crimes de Sonegação Fiscal

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor, doutor João Elias da Silva Filho, encaminhou ao Judiciário no dia 9 de março de 2018, os ofícios de números 054 e 055/2018, solicitando aos Juízes de Direito, doutor José Gilberto de Sousa, da 1ª Vara e doutor André Rafael de Paula Batista Elihimas, da 2ª Vara, ambas na Comarca de Timbaúba, celeridade nas ações penais que apuram as ocorrências de Sonegação Fiscal no município. O objetivo é de alcançar a responsabilização criminal de pessoas físicas acusadas de crimes contra a ordem tributária. Segundo a Curadoria de Combate aos Crimes Tributários, algumas dessas ações correm o risco de prescrição. Para o promotor, a prescrição se traduz em “verdadeira negação de justiça pelo Estado”

Dr. Elias, da 2ª Promotoria de Justiça, encaminhou também ofício ao doutor José Lopes de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias, CAOP - Sonegação Fiscal, informando sobre todas as medidas que a Curadoria de Combate aos Crimes Tributários de Timbaúba tomou em relação à incidência dessa espécie de crime no município. Pelo ofício de número 069/2018, o Promotor de Justiça também encaminhou o levantamento feito sobre os procedimentos referentes aos crimes de sonegação, contendo nomes, número dos processos, Vara em que tramitam e tipificações. Cópias dos documentos enviados aos juízes da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Timbaúba também foram enviadas ao CAOP-Sonegação Fiscal.

A atuação da Curadoria de Combate aos Crimes Tributários de Timbaúba no enfrentamento da Sonegação Fiscal e dos demais Crimes contra a Ordem Tributária já resultou, até agora, no oferecimento de 18 (dezoito) denúncias contra pessoas físicas que de acordo com o MP, no gerenciamento de diversas empresas, praticaram condutas ilícitas, buscando a supressão ou a redução do pagamento de tributos ao Fisco Estadual.

As denúncias apresentadas ao Judiciário revelam que o montante sonegado em Timbaúba, em valores de época, ou seja, desatualizados para esta data, chegaram ao montante de R$ 9.803.689,76 (Nove milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Segundo o Ministério Público do Estadual, os maiores sonegadores são empresários do ramo de indústria de transformação e alimentos, comércio varejista e distribuição.

Situação que chama mais atenção é o fato de uma única empresa, cujos responsáveis foram denunciados pelos crimes de Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro, ser apontada como a origem da sonegação de R$ 5.092.794,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais). Montante corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total sonegado.

O Promotor de Justiça declarou à redação “Resta muito evidente na legislação tributária nacional que seu objetivo não é a imposição de tarja de criminoso ao empresário brasileiro. Muito pelo contrário, mesmo diante dessa necessidade de arrecadação, da obrigatoriedade de contribuir e da constatação de consumação de Sonegação Fiscal é ofertado, aquele que se desviou da conduta exigida, várias possibilidades de quitar seus débitos e consequentemente se livrar de uma responsabilização criminal.” Dr. João Elias finalizou dizendo “A obediência ao ordenamento jurídico é uma obrigação de todos. Sem uma atuação aguerrida dos poderes e instituições para que isso seja uma realidade em nossa nação, estaremos alimentando uma justiça seletiva – muito eficiente na punição dos pequenos infratores e com muita fraqueza na responsabilização penal dos mais abastados social e economicamente. Melhor dizendo, estaremos ratificando que essa igualdade se trata apenas de uma ficção”.

OPINIÃO DO EDITOR

Ações iguais a essas se traduzem em sentimentos de cidadania, sempre a impressão que temos é que a justiça não chega aos mais ricos e que neste país só se prende criminosos pobres. Com esta atitude, as Promotorias de Justiça de Timbaúba buscam combater este grave problema que é notório neste município.

A Sonegação Fiscal não é um crime praticado unicamente contra o Estado. O gerenciamento corrupto dessas empresas termina por atingir toda a sociedade, na medida em que esses recursos devidos a ela são inviabilizados para investimentos de interesse geral. Esses milhões de reais que de acordo com o MP deixaram de ser recolhidos ao Fisco Estadual poderiam estar sendo utilizados, por exemplo: na construção e conservação de estradas na zona rural; na melhoria da infraestrutura para desenvolvimento da produção agrícola; na aquisição de equipamentos e produtos para melhoria da merenda escolar, do fornecimento de medicação ás pessoas carentes; no investimento na segurança pública ou até mesmo no recapeamento dos esburacados logradouros de nossa cidade.