20/03/2024 às 17h49m - Atualizado em 20/03/2024 às 18h38m
Transporte escolar da Prefeitura de Timbaúba é julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e prefeito Marinaldo Rosendo (PP) é responsabilizado por omissão e multado
Na Auditoria Especial foram encontradas irregularidades nos veículos que realizam transporte escolar e ausência de certificados de especialização para condução de escolares no exercício 2023.
Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na Prefeitura de Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, apontou irregularidades em veículos que realizam transporte escolar no município e a ausência de certificados de especialização para condução de escolares.
O processo (TC n.º 23100972-0) foi julgado pela Primeira Câmara do TCE, sob a relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto de Barros.
“Foi uma Auditoria sobre a fiscalização do transporte escolar. E foi identificado diversas falhas pela equipe de auditoria sobre a questão de segurança. Então eu entendi que...em julgar irregular o objeto”, disse o relator conselheiro, Eduardo Lyra Porto de Barros.
Em relação ao prefeito Marinaldo Rosendo, o relator conselheiro o responsabilizou pelas irregularidades: “O presente processo da Auditoria Especial responsabiliza o Sr. Marinaldo Rosendo de Albuquerque e aplica uma multa no valor de R$ 10.287, 46 (dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)”.
Segundo a Auditoria Especial, foi identificada irregularidades no licenciamento dos veículos, cronotacógrafo, cintos de segurança, extintores de incêndio, pneus, sistema de iluminação de segurança, estado geral de conservação e inspeção obrigatória do Detran. Contrariando, assim, o Código de Trânsito Brasileiro. E não foi adotado providências pelo Governo Municipal com vista à apuração de existência de irregularidades nos veículos que realizam o transporte escolar municipal.
E Marinaldo Rosendo mesmo tendo sido alertado através do Ofício TCE/GC03/e-TCEPE nº 115904/2022 não adotou providências com vista à apuração de existência de condutores de transporte escolar sem certificado de especialização, e à identificação dos responsáveis pela fiscalização.
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E a Auditoria Especial relatou que a omissão do prefeito Marinaldo Rosendo para adotar providências “propiciou que estudantes fossem transportados por veículos irregulares e por profissionais sem a devida especialização, submetendo ao bem estar e, até mesmo, a vida deles, tendo em vista o risco de acidentes”.
Acompanharam o voto do relator os Conselheiros Substitutos, Adriano Cisneiros da Silva e Alda Magalhães de Carvalho, além da Procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva.
Procurada pelo Agora Nordeste por e-mail, a administração municipal ainda não se pronunciou sobre o assunto até essa publicação.
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CONFIRA A DECISÃO DO CONSELHEIRO RELATOR:
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