30/01/2025 às 16h10m - Atualizado em 30/01/2025 às 18h07m
Prazo para MEIs e pequenas empresas regularizarem pendências fiscais vai até 31 de janeiro; saiba como
Receita Federal alerta para importância da regularização, uma vez que a inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais
Até esta sexta-feira (31), microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas podem regularizar pendências fiscais e, assim, continuar com os benefícios do regime simplificado. Basta acessar os sites do e-CAC ou do Simples Nacional e fazer as solicitações.
Caso haja alguma pendência, o sistema gerará um relatório, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final. A opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 desejosos de retornar ao regime.
O processo inclui também os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
Segundo a Agência Brasil, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram os débitos no prazo previsto na legislação. Eles continuarão no regime do Simples de forma automática. Neste caso, portanto, não é necessário renovar a opção.
Por sua vez, os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram a situação começaram a ser excluídos do regime desde 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções, incluindo parcelamento e transação.
Importância da regularização
A regularização é importante porque a inclusão no Simples garante benefícios fiscais, explica a Receita Federal. Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional.
Na plataforma, ele deve retirar o relatório de pendências fiscais, realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos, e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.
Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional. Nesse processo, alguns detalhes precisam de maior atenção.
Outro ponto de destaque diz respeito a quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Neste caso, o usuário pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes.
A Receita frisa que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais. Entretanto, ele deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.
O que é o Simples Nacional
Regime tributário diferenciado e simplificado, o Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais. Ele facilita a vida de MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo regime – 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores, ou seja, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.
